Iniciativas
Projeto de Lei·V / 321
Visa alargar e clarificar as condições de acesso ao estatuto de trabalhador-estudante (lei 26/81)
Publicação28 de dezembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/12/1988
Admissão02/01/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/01/1989
Anúncio03/01/1989
Publicação04/01/1989