Projeto de Lei·V / 213

Altera os limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira

Lei (Publicação DR)25 de março de 1988 → 14 de outubro de 1988

Projeto de Lei · V/213·Altera os limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de OdemiraLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/03/1988

Admissão25/03/1988

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1988

Anúncio05/04/1988

Publicação06/04/1988

Discussão generalidade30/06/1989

Votação na generalidade30/06/1989

Aprovado

5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDS

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)PEV

Votação na especialidade30/06/1989

Aprovado

5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDS

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)PEV

Votação final global30/06/1989

Aprovado

5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDS

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)PEV

Envio para promulgação10/07/1989

Decreto (Publicação)14/07/1989

Promulgação26/07/1989

Referenda31/07/1989

Envio INCM08/08/1989

Lei (Publicação DR)24/08/1989