Iniciativas
Projeto de Lei·V / 221

Alterações à Lei-Quadro de criação dos municípios (Lei nº 142/85, de 18 de Novembro), com vista à viabilização da criação imediata de novos municípios, à flexibilização dos critérios justificativos e à desgovernamentalização do processo

Publicação8 de abril de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/221·Alterações à Lei-Quadro de criação dos municípios (Lei nº 142/85, de 18 de Novembro), com vista à viabilização da criação imediata de novos municípios, à flexibilização dos critérios justificativos e à desgovernamentalização do processoPublicação

Percurso legislativo

Entrada08/04/1988
Admissão08/04/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/1988
Anúncio13/04/1988
Alterações à Lei-Quadro de criação dos municípios (Lei nº 142/85, de 18 de Novembro), com vista à viabilização da criação imediata de novos municípios, à flexibilização dos critérios justificativos e à desgovernamentalização do processo