Iniciativas
Projeto de Lei·V / 144
Elevação de Paul à categoria de vila, no concelho da Covilhã
Lei (Publicação DR)30 de dezembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/12/1987
Admissão30/12/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/12/1987
Publicação13/01/1988
Anúncio01/12/1988
Discussão generalidade30/06/1989
Decreto (Publicação)14/07/1989
Envio para promulgação19/07/1989
Promulgação26/07/1989
Referenda31/07/1989
Envio INCM08/08/1989
Lei (Publicação DR)24/08/1989