Iniciativas
Projeto de Lei·V / 79
Criação da Vila de Caramulo
Lei (Publicação DR)29 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/10/1987
Admissão29/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/1987
Anúncio03/11/1987
Publicação04/11/1987
Discussão generalidade18/12/1987
Envio para promulgação28/12/1987
Promulgação07/01/1988
Referenda12/01/1988
Envio INCM18/01/1988
Decreto (Publicação)01/02/1988
Lei (Publicação DR)01/02/1988