Projeto de Lei·V / 85

Lei de retorno de capitais portugueses

Discussão generalidade5 de novembro de 1987 → 14 de outubro de 1988

Projeto de Lei · V/85·Lei de retorno de capitais portuguesesDiscussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/11/1987

Admissão06/11/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/1987

Anúncio10/11/1987

Publicação11/11/1987

Discussão generalidade04/07/1989