Iniciativas
Projeto de Lei·V / 62
Elevação de Aldeia Nova de São Bento à categoria de vila
Lei (Publicação DR)22 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/10/1987
Admissão23/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/1987
Anúncio27/10/1987
Publicação30/10/1987
Discussão generalidade11/03/1988
Envio para promulgação18/03/1988
Decreto (Publicação)19/03/1988
Promulgação24/03/1988
Referenda28/03/1988
Envio INCM07/04/1988
Lei (Publicação DR)19/04/1988