Iniciativas
Projeto de Lei·V / 67
Direito de associação dos menores de 18 anos
Publicação23 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Publicação
Percurso legislativo
Entrada23/10/1987
Admissão23/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/1987
Anúncio27/10/1987
Publicação30/10/1987