Projeto de Lei·V / 68

Alteração à Lei 13/85, de 6 de Julho

Baixa comissão especialidade23 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988

Projeto de Lei · V/68·Alteração à Lei 13/85, de 6 de JulhoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada23/10/1987

Admissão23/10/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/1987

Anúncio27/10/1987

Publicação30/10/1987

Discussão generalidade07/07/1989

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)07/07/1989

Aprovado

5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDS

Aus.

João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV

Baixa comissão especialidade07/07/1989