Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 279

Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)

Votação na generalidade27 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/279·Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/09/2024
Admissão01/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2024
Anúncio02/10/2024
Discussão generalidade11/10/2024
Votação na generalidade18/10/2024
Rejeitado
5 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
ILBEPCPLPAN
Contra
PSDPSCHCDS-PP
Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (4.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)