Iniciativas
Projeto de Lei·III / 64
Abolição de impostos impropriamente chamados de taxas
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio08/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1983
Publicação09/06/1983