Iniciativas
Projeto de Lei·III / 102
Defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio22/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1983
Publicação28/06/1983