Iniciativas
Projeto de Lei·III / 105
Balanço social
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio22/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1983
Publicação28/06/1983
Discussão generalidade28/06/1983
Baixa comissão especialidade02/07/1985
Decreto (Publicação)04/07/1985
Envio para promulgação14/10/1985
Promulgação18/10/1985
Referenda21/10/1985
Envio INCM31/10/1985
Lei (Publicação DR)14/11/1985