Regime do estado de sítio e do estado de emergência.

Parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional sobre o projecto de lei - II S. nº 95, de 29/5/85. Rejeitado o recurso interposto pela ASDI, da admissão pela Mesa da AR, da impugnação apresentada pelo PS e PSD, sobre a inclusão na ordem do dia deste projecto - I.S. nº 133, de 5/7/84. Discussão da impugnação - I.S. nº 134, de 6/7/84. Aprovado por maioria. Eliminado da agenda - I.S. nº 135, de 7/7/84.