Iniciativas
Projeto de Lei·III / 50

Conservação da natureza e a protecção de paisagens e sítios.

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/50·Conservação da natureza e a protecção de paisagens e sítios.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio08/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1983
Conservação da natureza e a protecção de paisagens e sítios.