Iniciativas
Projeto de Lei·III / 388
Elevação da Vila da Feira à categoria de cidade com a designação de cidade de Santa Maria da Feira
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio11/10/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/1984
Publicação12/10/1984
Discussão generalidade08/07/1985
Envio para promulgação23/07/1985
Promulgação26/07/1985
Decreto (Publicação)30/07/1985
Referenda31/07/1985
Envio INCM05/08/1985
Lei (Publicação DR)14/08/1985