Iniciativas
Ratificação·III / 126

Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/126·Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de AbrilPublicação

Percurso legislativo

Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril