Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 344

Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)

Iniciativa Caducada18 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/344·Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/10/2024
Admissão21/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/10/2024
Anúncio23/10/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)