Projeto de Resolução·XVI / 465

Medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Resolução da AR (Publicação DR)4 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Resolução · XVI/465·Medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e JovensResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/12/2024

Publicação04/12/2024

Admissão05/12/2024

Baixa comissão para discussão05/12/2024

Anúncio11/12/2024

Votação Deliberação12/12/2024

Aprovado

7 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSCHILBEPCPLPAN

Abs.

PSDCDS-PP

Envio à Comissão para fixação da Redação final16/12/2024

Resolução (Publicação DAR)18/12/2024

Envio INCM18/12/2024

Resolução da AR (Publicação DR)23/12/2024