Iniciativas
Projeto de Lei·II / 176

Taxas de câmbio consular.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/176·Taxas de câmbio consular.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio31/03/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/1981
Discussão generalidade12/05/1981
Votação na generalidade28/01/1982
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Baixa comissão especialidade28/01/1982
Votação na especialidade28/01/1982
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Votação final global28/01/1982
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)10/02/1982
Lei (Publicação DR)15/04/1982
Taxas de câmbio consular.