Projeto de Lei·II / 203

Remunerações e abonos dos eleitos locais

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/203·Remunerações e abonos dos eleitos locaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Publicação29/04/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/04/1981

Discussão generalidade07/05/1981

Votação na generalidade07/05/1981

Aprovado

6 a favor1 abstenção2 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPPMASDIUEDS

Abs.

PCP

Aus.

MDP/CDEUDP

Discussão especialidade12/05/1981

Votação na especialidade12/05/1981

Aprovado

Artigo a artigo

Decreto (Publicação)21/05/1981

Lei (Publicação DR)26/06/1981