Iniciativas
Projeto de Lei·II / 292

Declaração de estado de calamidade pública para a zona degradada das freguesias da Sé e Miragaia, no Porto.

Votação parecer processo urgência15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/292·Declaração de estado de calamidade pública para a zona degradada das freguesias da Sé e Miragaia, no Porto.Votação parecer processo urgência

Percurso legislativo

Anúncio08/01/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1982
Retificação da iniciativa15/01/1982
Processo de urgência26/01/1982
Votação parecer processo urgência28/01/1982
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Declaração de estado de calamidade pública para a zona degradada das freguesias da Sé e Miragaia, no Porto.