Projeto de Lei·II / 354

Uso de meios de comunicação social em período eleitoral.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/354·Uso de meios de comunicação social em período eleitoral.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio08/07/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/1982

Publicação09/07/1982