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Iniciativas
Projeto de Lei
·
II / 397
Combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção
Publicação
19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Projeto de Lei · II/397
·
Combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção
Publicação
Percurso legislativo
Publicação
29/01/1983
DAR II série n.º 45, pp. 602-605 →
Combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção