Iniciativas
Ratificação·II / 109

Decreto-lei nº 309/81, de 16 de Novembro (Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas "cooperativas de produção")

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/109·Decreto-lei nº 309/81, de 16 de Novembro (Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas "cooperativas de produção")Publicação

Percurso legislativo

Anúncio17/11/1981
Decreto-lei nº 309/81, de 16 de Novembro (Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas "cooperativas de produção")