Iniciativas
Ratificação·II / 215

Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/215·Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1982
Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.