Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 486
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
Apreciação12 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Apreciação
Percurso legislativo
Entrada12/12/2024
Publicação12/12/2024
Admissão17/12/2024
Anúncio18/12/2024
Apreciação18/12/2024