Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 570
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
Iniciativa Caducada15 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada15/01/2025
Publicação15/01/2025
Admissão16/01/2025
Baixa comissão para discussão16/01/2025
Anúncio16/01/2025
Apreciação12/02/2025
Baixa comissão especialidade12/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025