Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 498

Alteração ao Código Penal

Iniciativa Caducada2 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/498·Alteração ao Código PenalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/02/2025
Admissão06/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/2025
Anúncio06/02/2025
Discussão generalidade12/02/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/02/2025
Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade12/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025