Projeto de Lei·XVI / 498

Alteração ao Código Penal

Iniciativa Caducada2 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/498·Alteração ao Código PenalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/02/2025

Publicação03/02/2025

Admissão06/02/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/2025

Anúncio06/02/2025

Discussão generalidade12/02/2025

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/02/2025

Aprovado

Nova apreciação comissão generalidade12/02/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025