Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 461

Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)

Iniciativa Caducada20 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/461·Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/01/2025
Admissão22/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/2025
Anúncio22/01/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)