Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 574
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Iniciativa Caducada25 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada25/02/2025
Publicação25/02/2025
Admissão27/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/2025
Anúncio28/02/2025
Publicação em Separata06/03/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025