Projeto de Lei·XVI / 576

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho

Iniciativa Caducada25 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/576·Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalhoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/02/2025

Publicação25/02/2025

Admissão26/02/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/2025

Anúncio28/02/2025

Publicação em Separata06/03/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025