Projeto de Lei·XVI / 606

Determina a reversão das atuais PPP rodoviárias

Iniciativa Caducada11 de março de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/606·Determina a reversão das atuais PPP rodoviáriasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/03/2025

Publicação11/03/2025

Admissão14/03/2025

Anúncio14/03/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025