Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 22
Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Votação na generalidade11 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada11/06/2025
Publicação11/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio17/06/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2025
Discussão generalidade23/01/2026
Votação na generalidade23/01/2026