Projeto de Lei·XVII / 36

Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde

Votação na generalidade20 de junho de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/36·Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúdeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/06/2025

Publicação20/06/2025

Admissão25/06/2025

Anúncio26/06/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2025

Publicação em Separata18/07/2025

Discussão generalidade19/12/2025

Votação na generalidade19/12/2025

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

PSL