Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 86
Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua
Votação na generalidade27 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/06/2025
Publicação27/06/2025
Admissão01/07/2025
Anúncio02/07/2025
Apreciação03/07/2025