Projeto de Lei·XVII / 55

Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo

Votação na generalidade27 de junho de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/55·Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/06/2025

Publicação27/06/2025

Admissão01/07/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2025

Anúncio02/07/2025

Discussão generalidade03/07/2025

Votação na generalidade04/07/2025

Rejeitado

6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDPSCDS-PP

Abs.