Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 139

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Votação na generalidade23 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/139·Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiênciaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/07/2025
Admissão25/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2025
Anúncio10/09/2025
Discussão generalidade24/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência