Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 284

Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida

Resolução da AR (Publicação DR)12 de setembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/284·Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzidaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Votação Deliberação26/09/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/10/2025
Resolução (Publicação DAR)16/10/2025
Envio INCM16/10/2025
Resolução da AR (Publicação DR)20/10/2025