Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 192

Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

Votação na generalidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/192·Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Anúncio18/09/2025
Discussão generalidade24/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CH
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Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado… n.º 64/2014, de 26 de agosto