Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 298
Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica
Anúncio28 de novembro de 2025
Anúncio
Percurso legislativo
Entrada28/11/2025
Admissão03/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2025
Anúncio04/12/2025