Projeto de Resolução·XVII / 396

Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Votação na generalidade5 de dezembro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/396·Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em PortugalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/12/2025

Admissão09/12/2025

Anúncio10/12/2025

Apreciação19/12/2025

Votação na generalidade19/12/2025

Rejeitado

5 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHILBEPANJPP

Contra

PSD

Abs.

PSLPCPCDS-PP