Projeto de Lei·XVII / 321

Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades

Votação na generalidade5 de dezembro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/321·Cria o Programa Plurianual de AcessibilidadesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/12/2025

Admissão10/12/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/2025

Anúncio10/12/2025

Discussão generalidade19/12/2025

Votação na generalidade19/12/2025

Rejeitado

5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

CHPSIL