Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 400

Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida

Votação na generalidade5 de dezembro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/400·Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzidaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/12/2025
Admissão09/12/2025
Anúncio10/12/2025
Votação na generalidade19/12/2025
Rejeitado
6 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLBEPANJPP
Contra
PSD
Abs.
CHCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →