Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 314

Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório

Votação na generalidade5 de dezembro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/314·Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratórioVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/12/2025
Admissão09/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2025
Anúncio10/12/2025
Discussão generalidade19/12/2025
Votação na generalidade19/12/2025
Rejeitado
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PSLPCP
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