Projeto de Lei·XVII / 319

Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos

Votação na generalidade5 de dezembro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/319·Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/12/2025

Admissão10/12/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/2025

Anúncio10/12/2025

Discussão generalidade19/12/2025

Votação na generalidade19/12/2025

Rejeitado

6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.