Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 320
Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores
Votação na generalidade5 de dezembro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada05/12/2025
Admissão10/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/2025
Anúncio10/12/2025
Discussão generalidade19/12/2025