Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 320

Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores

Votação na generalidade5 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/320·Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadoresVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/12/2025
Admissão10/12/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/2025
Anúncio10/12/2025
Discussão generalidade19/12/2025
Votação na generalidade19/12/2025
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PS
Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores