Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 412

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos

Votação Deliberação5 de dezembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/412·Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnosVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada05/12/2025
Admissão10/12/2025
Anúncio10/12/2025
Votação Deliberação19/12/2025
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PS
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos