Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 334
Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos
Lei (Publicação DR)19 de dezembro de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/12/2025
Admissão06/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2026
Anúncio08/01/2026
Discussão generalidade16/04/2026
Baixa comissão especialidade17/04/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2026
Decreto (Publicação)17/07/2026
Envio para promulgação23/07/2026
Promulgação05/08/2026
Referenda10/08/2026
Envio INCM11/08/2026
Lei (Publicação DR)17/08/2026