Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 334

Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos

Envio à Comissão para fixação da Redação final19 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/334·Cria o suplemento de agente único de transporte coletivosEnvio à Comissão para fixação da Redação final

Percurso legislativo

Entrada19/12/2025
Admissão06/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2026
Anúncio08/01/2026
Discussão generalidade16/04/2026
Votação na generalidade17/04/2026
Aprovado
7 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Baixa comissão especialidade17/04/2026
Votação final global19/06/2026
Aprovado
7 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2026
Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos