Projeto de Lei·XVII / 540

Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos

Votação na generalidade31 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/540·Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026

Admissão16/04/2026

Anúncio16/04/2026

Discussão generalidade16/04/2026

Votação na generalidade17/04/2026

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

CHPCP